Executivo em Ação

Agência de Regulação de Palmas institui Política de Transparência Regulatória e participação social

Resolução ARP nº 29/2026 disciplina divulgação de decisões, prazos de publicação e canais oficiais de acesso à informação regulatória

19 de novembro de 2026publicação
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A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) instituiu sua Política de Transparência Regulatória por meio da Resolução ARP nº 29/2026, assinada em 10 de novembro de 2026.

A norma altera a Resolução ARP nº 21/2025 para disciplinar a divulgação das decisões regulatórias e regulamentar os processos de participação social na definição da agenda regulatória, na elaboração de normas e na tomada de decisões de relevante interesse da sociedade.

Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade de disponibilizar na página institucional da ARP todos os atos normativos, notas técnicas, calendários, pautas, atas e votos das reuniões do Colegiado Diretivo, além dos editais e resultados de consultas e audiências públicas.

As pautas das reuniões ordinárias devem ser publicadas com antecedência mínima de 3 dias, e as atas aprovadas em até 5 dias úteis após a reunião, com os votos e fundamentos individuais dos conselheiros. As reuniões extraordinárias terão pauta divulgada com pelo menos 24 horas de antecedência.

A resolução também estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens podem ser usados para divulgação complementar, mas não substituem os canais oficiais: Diário Oficial do Município, página institucional da ARP e sistema eletrônico de processos.