Alckmin inclui 3 ministérios no comitê que decide sobre projetos de minerais críticos
Decreto incorpora Meio Ambiente, Minas e Energia e Relações Exteriores à instância responsável por aprovar e habilitar iniciativas.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, incluiu os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de Minas e Energia e das Relações Exteriores no Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. A mudança foi assinada nesta quinta-feira, 12 de novembro, e publicada no Diário Oficial da União.
O comitê tem poder para aprovar e habilitar projetos. Também exerce o papel de autoridade competente na administração do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, além das demais funções previstas na regulamentação. O novo ato altera o Decreto nº 13.118, de quarta-feira, 16 de setembro de 2026.
A regulamentação trata da Lei nº 15.506, responsável pela criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa política busca estimular o aproveitamento sustentável desses recursos, abrangendo pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação. Também alcança a mineração urbana, que inclui a reciclagem de resíduos e de produtos descartados no Brasil.
Ligado à Presidência da República, o conselho organiza o planejamento, a coordenação e o acompanhamento da política para o setor. Entre suas tarefas está propor ações públicas para as cadeias produtivas dos minerais críticos e estratégicos. O colegiado também escolhe projetos prioritários relacionados a minerais necessários a produtos de alta tecnologia e a indústrias nascentes.
Decisões sobre projetos e direitos minerários
O conselho deve formular e aprovar o plano nacional do setor, examinar projetos após ouvir a Agência Nacional de Mineração e credenciar iniciativas para utilizar os instrumentos da política. Suas competências incluem homologar alterações no controle de empresas que detêm direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento que envolvam a segurança econômica ou geopolítica.
O órgão também trata do acesso a informações geológicas estratégicas e de alienações de direitos concedidos pela União. A atualização da lista de substâncias consideradas minerais críticos e estratégicos ocorre mediante proposta do Ministério de Minas e Energia. Essas atribuições integram a regulamentação da política nacional.
A organização interna tem 3 partes: o Pleno, instância superior responsável pela formulação estratégica e pelas normas; o Comitê Executivo, que delibera sobre casos concretos; e a Secretaria-Executiva, que presta suporte administrativo e técnico. A mesma pessoa não pode ocupar simultaneamente o Pleno e o comitê, restrição que alcança suplentes e o secretário-executivo.
A Casa Civil preside o Pleno. Além dela, a composição ministerial reúne os seguintes órgãos:
- Gabinete de Segurança Institucional.
- Agricultura e Pecuária.
- Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Defesa.
- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
- Fazenda.
- Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
- Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- Minas e Energia.
- Planejamento e Orçamento.
- Relações Exteriores.
- Secretaria-Geral da Presidência da República.
Representação e reuniões
Também têm assento no Pleno 1 representante dos estados e do Distrito Federal, 1 dos municípios, 2 do setor privado com notório conhecimento e 1 de instituições de ensino superior. As sessões ordinárias dessa instância acontecem a cada semestre.
O Comitê Executivo realiza reuniões ordinárias mensais, sob coordenação de representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Além do órgão coordenador e dos 3 ministérios incorporados, participam representantes da Casa Civil e dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Fazenda.
A norma ainda cria o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos. Com natureza consultiva, esse colegiado presta assessoramento diretamente à Presidência da República.