Araguaína estabelece normas e prazos para encerramento do exercício financeiro de 2026
Decreto nº 191/2026 define cronograma de empenho, liquidação e prestação de contas para órgãos da administração direta e indireta
A Prefeitura de Araguaína publicou o Decreto nº 191/2026, de 17 de novembro, que estabelece as diretrizes, procedimentos e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício de 2026.
O decreto abrange todos os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal. O cronograma detalhado está previsto no Anexo I do ato normativo, com modelo de declaração no Anexo II.
O texto ressalva dos prazos ordinários de empenho, liquidação e remessa para pagamento as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, obrigações tributárias, decisões judiciais, manutenção de serviços essenciais e situações emergenciais devidamente justificadas. Outras exceções dependerão de solicitação motivada do ordenador de despesa.
O decreto cita expressamente as normas de responsabilidade fiscal da Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à programação financeira, ao equilíbrio das contas e à escrituração das disponibilidades e obrigações, além das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).