Câmara aprova por 461 a 4 novo teto do MEI e perdão de dívidas; sete dos oito deputados do Tocantins votaram sim

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual, o MEI, e perdoa as dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União. No anúncio do pacote Prospera MEI, na véspera, o governo Lula - PT falou em 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. O texto agora segue para o Senado.

Dos oito deputados federais do Tocantins, sete votaram a favor: Vicentinho Júnior - PSDB, Eli Borges - Republicanos, Ricardo Ayres - Republicanos, Alexandre Guimarães - MDB, Carlos Henrique Gaguim - União Brasil, Filipe Martins - PL e Tiago Dimas - Podemos. Antonio Andrade - PSDB foi um dos quatro votos contrários, ao lado de Aécio Neves - PSDB, Kim Kataguiri - Missão e Sargento Portugal - Podemos. O presidente da Casa, Hugo Motta - Republicanos, não vota.

No Tocantins, a mudança alcança quase 85 mil microempreendedores individuais ativos, de acordo com o Sebrae Tocantins. Eles são 45,6% dos CNPJs registrados no estado.

Teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil

O limite anual de receita do MEI está em R$ 81 mil desde 2016. O texto aprovado leva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abre o negócio no meio do ano, o limite será proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior - PT, defendeu a correção dizendo que o limite antigo trava o crescimento de quem trabalha por conta própria. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou.

O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, em vez de um, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A regra vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Perdão com contrapartidas

As dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até terça-feira, 13 de outubro, serão perdoadas integralmente. Em troca, o empreendedor precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; se atrasar, perde o benefício. Quem tiver processo na Justiça sobre essas dívidas deverá desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios pela extinção do processo.

"O objetivo não é um perdão geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro", disse Rubens Pereira Júnior. Para ele, parte do endividamento começou na pandemia e os microempreendedores precisam do alívio para retomar os negócios. "Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", completou.

Quanto custa

O governo estima que a renúncia com o novo teto será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas deve custar cerca de R$ 3 bilhões em três anos: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, segundo o Ministério da Fazenda. O relator incluiu ainda as dívidas que estão em processo de inscrição, o que pode acrescentar até R$ 2 bilhões a esse valor.

A oposição criticou a votação a 11 dias do segundo turno. A deputada Adriana Ventura - Novo disse que os empreendedores merecem a correção, mas chamou a medida de eleitoreira: "Lamentável é isso ser pautado".

O pacote Prospera MEI, apresentado por Lula na terça-feira, 13 de outubro, inclui ainda a compra de dívidas bancárias dos MEIs pelo Desenrola, o apoio de até R$ 5 mil sem devolução do Pix MEI e a dispensa de nota fiscal nas vendas para pessoa física. Essas medidas não dependem da votação desta quarta-feira.

Com informações do g1 e da Agência Câmara. Votos por deputado: Dados Abertos da Câmara.