Câmara de Palmas aprova mudanças nos fundos de Desenvolvimento Urbano e dos Direitos da Mulher
Em sessão extraordinária, vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos do Executivo que reestruturam os dois fundos municipais
A Câmara Municipal de Palmas aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na manhã desta sexta-feira, 11, em sessão extraordinária, dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. As propostas tratam da reestruturação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de mudanças no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
O Fundo de Desenvolvimento Urbano é um dos instrumentos de apoio às políticas urbanas da capital, com aplicação de recursos em ações de planejamento e execução dessas políticas no município.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei nº 1.022, de 5 de julho de 2001, para dar condições financeiras a políticas de garantia de direitos, participação e proteção das mulheres, incluindo o enfrentamento à violência. Atualmente, a gestão do fundo integra as competências da Secretaria Municipal da Mulher, que coordena políticas de garantia de direitos, acolhimento de mulheres em situação de risco e ações de autonomia e proteção.
Com a aprovação, as duas propostas seguem o trâmite previsto após a apreciação do Legislativo municipal.