Câmara de Palmas aprova projetos de lei e medida provisória em sessões extraordinárias
Pauta incluiu mudanças em fundos municipais, segurança em agências bancárias, prevenção à violência escolar e inovação econômica
A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta sexta-feira, 11, projetos de lei e uma medida provisória. As matérias tratam de temas como desenvolvimento urbano, direitos das mulheres, segurança em agências bancárias, prevenção à violência escolar e inovação econômica.
Entre os aprovados está o Projeto de Lei nº 19/2026, do Executivo, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.949, de 2012. Também passou o Projeto de Lei nº 22/2026, igualmente do Executivo, que estabelece regras para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, ligado ao apoio a políticas de proteção e garantia de direitos das mulheres.
Na segurança, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 502/2025, do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que altera a Lei nº 669, de 1997, sobre a instalação de portas de segurança nas agências bancárias de Palmas. Outro aprovado foi o Projeto de Lei nº 547/2025, do vereador Rubens Uchôa (União), que cria a Semana Municipal de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal, com foco na prevenção à violência escolar.
Em turno único, também foi aprovada a Medida Provisória nº 04/2026, do Executivo, que altera a Lei nº 2.675, de 2022, quanto à composição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e do respectivo fundo.