Câmara pede ao STF que reveja jornada sem acordo coletivo e regras de folga na escala 5×2
Pedido questiona pontos da transição definida por Flávio Dino, cujo voto tem vantagem de 2 a 0 no julgamento.
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, o STF, a anulação de regras que permitem trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia sem acordo coletivo na transição para a escala 5×2.
A contestação envolve pontos definidos pelo ministro Flávio Dino, entre eles a compensação de folgas sem limites. Para a Câmara, essa possibilidade pode levar a sequências prolongadas de dias trabalhados sem descanso.
Outro alvo do pedido é o encurtamento dos prazos para que determinados setores e contratos administrativos se adaptem. A Casa sustenta que a emenda constitucional aprovada já garantia equilíbrio entre os interesses em discussão.
O julgamento ainda está em curso no Supremo. Até o momento, o voto de Dino sobre os critérios da transição está à frente por 2 a 0.