Encontro de cartórios do Tocantins debate segurança da informação e reforma tributária
Terceira edição do evento tem foco na gestão das serventias e aborda a adequação às normas do CNJ e a cobrança da CBS a partir de 2027

O Poder Judiciário do Tocantins abriu o III Encontro de Registradores e Tabeliães na manhã de quinta-feira, 19 de novembro, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins, o TJTO. A primeira palestra discutiu a segurança da informação nos cartórios, e a segunda tratou das mudanças da reforma tributária. A Corregedoria-Geral da Justiça, a CGJUS, promoveu o encontro em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense, a Esmat.
Com foco na gestão das serventias, a terceira edição é uma oportunidade para trocar experiências e discutir questões da rotina dos cartórios, segundo Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins, a Anoreg-TO. Ela apontou a administração como a principal dificuldade da atividade. “Hoje um dos maiores desafios da atividade não é o registro de imóveis, notas, mas a parte administrativa. Afinal nós somos operadores de direito, não fomos preparados para a atividade de gestão”, afirmou.
Na primeira palestra, Fábio Belarmino, CEO da CCTEC Technology, apresentou o novo padrão tecnológico exigido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Os provimentos nº 213/2026 e nº 243/2026 fixam requisitos mínimos de segurança e classificam as serventias conforme a receita. Os primeiros prazos de adequação vencem em fevereiro de 2027. Belarmino orientou os cartórios a corrigir vulnerabilidades antes do prazo e defendeu medidas de proteção para serventias de todos os portes. “Ele tem que se adequar dentro da sua realidade”, disse. Para Belarmino, a inteligência artificial dificulta o acompanhamento dos riscos. “A gente hoje não consegue controlar o crescimento de uma IA”, afirmou.
Mateus Lencina, sócio-diretor da Txai Desenvolvimento, mediou a primeira palestra com Isac de Lima Campos, tabelião e registrador de Pindorama do Tocantins. Lencina definiu a cibersegurança como “um remédio necessário para conter o lado negativo do crescimento da tecnologia” e afirmou que todos os cartórios estão sujeitos a ameaças. “Todos nós já em algum nível já fomos atacados”, disse.
Lencina comparou a adoção gradual e planejada de medidas de segurança à construção de uma casa. “A gente às vezes não vai construir a casa de um mês para o outro”, afirmou. Segundo ele, os primeiros passos dispensam grandes gastos e incluem definir regras internas de segurança, armazenar corretamente as cópias dos arquivos e organizar os equipamentos. “A gente precisa fazer o básico bem feito para começar a melhorar ao longo do tempo”, disse Lencina.
Cobrança da CBS começa em 2027
A segunda palestra teve mediação de Rachel Tirelo e de Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba, assessora jurídica do TJTO. André Guimarães, contador da Congel Gestão Contábil e Consultoria Empresarial, apresentou a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Criado pela reforma tributária, o tributo federal incide sobre a venda de produtos e serviços e substitui PIS e Cofins. “Hoje, cartórios não têm o recolhimento de PIS, Cofins. Mas em 2027 eles passam a ser contribuintes da CBS”, explicou Guimarães.
A alíquota de referência de 11,3%, calculada pelo Tribunal de Contas da União, ainda aguarda votação no Senado. Os cartórios não terão redução de alíquota, e os repasses obrigatórios só ficam fora da base de cálculo se forem discriminados na nota. “Administrativamente, o cartório vai ser bastante exigido”, afirmou Guimarães. O contador apontou duas medidas urgentes a cargo do Tribunal e da Corregedoria. Uma é revisar a tabela de preços dos serviços cartorários, e a outra é mapear os repasses.
Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins. Leia o original.