Governo Federal anuncia ações contra assédio eleitoral e informa canais de denúncia
Trabalhadores podem relatar ameaças e discriminação ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.
O Governo Federal anunciou medidas contra o assédio eleitoral no trabalho, com reforço da fiscalização e canais para denunciar ameaças, demissões e discriminação motivadas por escolhas políticas. As ações foram apresentadas na quarta-feira, 28 de outubro, após o crescimento dos relatos de perseguição depois do segundo turno das eleições.
A liberdade de consciência e o voto sigiloso são garantidos pela Constituição Federal. O trabalhador não pode ser forçado a contar em quem votou nem receber ameaças ou represálias em razão de suas convicções políticas.
A proteção vale qualquer que seja o partido ou candidato escolhido. A Lei nº 9.029/1995 proíbe discriminação tanto na entrada quanto na permanência no emprego.
Entre as condutas que podem levar à responsabilização estão ameaçar funcionários, exigir apoio a um candidato como condição para manter o emprego e demitir por discriminação política. Os relatos recebidos também envolvem pressão sobre o voto e estímulo à perseguição de empregados que declararam preferência eleitoral.
Onde denunciar
Quem sofreu ou presenciou assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode utilizar os 2 canais oficiais informados pelo governo:
- Ministério do Trabalho e Emprego: canal de denúncias de assédio eleitoral.
- Ministério Público do Trabalho: registro de denúncia no portal oficial do órgão.
A Carteira de Trabalho Digital também será usada para informar os trabalhadores sobre seus direitos e sobre como comunicar possíveis irregularidades.
Os órgãos responsáveis analisarão cada denúncia e poderão realizar fiscalização e investigação. As providências e a eventual responsabilização dependerão das circunstâncias apuradas.
O registro de uma denúncia, por si só, não comprova a prática irregular nem resulta em penalidade automática. A apuração deve seguir os procedimentos legais e assegurar o direito de defesa.
Fiscalização e sanções
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou a intenção de criar uma lista pública de empregadores responsabilizados por assédio eleitoral. Também está em estudo limitar o acesso ao crédito de empresas envolvidas nessas práticas.
As propostas precisam ter seus procedimentos legais definidos e implementados. Portanto, a lista e as restrições de crédito foram apresentadas como medidas em preparação.
Com o reforço da fiscalização trabalhista, auditores fiscais poderão investigar relatos, constatar irregularidades, emitir autos de infração e encaminhar as providências previstas na legislação.
Conforme a conduta e as provas obtidas, os responsáveis poderão enfrentar processos judiciais. Isso inclui as áreas trabalhista e criminal, nos casos em que existir enquadramento legal.
Ações nas redes
O pacote também prevê atuação contra publicações que estimulem perseguições, demissões e discriminação política. O governo anunciou notificações a plataformas como Google e Meta para buscar a retirada de conteúdos considerados ilícitos, a partir de orientações técnicas da Advocacia-Geral da União.
A atuação reúne o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A articulação pretende ampliar a identificação das práticas irregulares e a responsabilização de quem as comete, respeitando os procedimentos legais.
Na quinta-feira, 29 de outubro, o Ministério Público do Trabalho informou ter recebido 1.459 novas denúncias em 3 dias. O total de 2026 chegou a 3.396 registros, aumento superior a 75% sobre o acumulado até a manhã da segunda-feira, 26 de outubro.