Governo propõe LDO de 2027 com receita de R$ 18,4 bilhões e prevê queda de 1,6% na economia do Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa Castro enviou à Assembleia Legislativa do Tocantins o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a LDO, que define as regras para a elaboração do orçamento do próximo ano. O Projeto de Lei nº 14/2026 prevê uma receita total de R$ 18,4 bilhões, sem contar as fontes da previdência, e uma meta de resultado primário negativo de R$ 231,8 milhões. O texto foi publicado no Diário da Assembleia de terça-feira, 27 de outubro, em edição suplementar.

A mensagem do governador, a de número 79/2026, tem data de 15 de outubro e foi dirigida ao presidente da Casa, o deputado Amélio Cayres. O orçamento de 2027 será o primeiro do mandato que começa no próximo ano. O governador coloca à disposição dos deputados o secretário do Planejamento e Orçamento e a equipe técnica para esclarecer o projeto.

Os números das metas fiscais

• Receita total em 2027: R$ 18.402.644.181, sem as fontes do regime próprio de previdência. Para 2028, a meta é de R$ 18.892.011.736, e para 2029, de R$ 19.631.436.404.
• Receitas primárias em 2027: R$ 17.280.770.173.
• Resultado primário em 2027, sem a previdência: negativo em R$ 231.845.971. A meta de 2028 também é negativa, em R$ 78.332.742, e a de 2029 passa a positiva, em R$ 121.296.323.
• Resultado primário em 2027, com a previdência: negativo em R$ 747.467.405.
• Dívida consolidada líquida em 2027: R$ 4.222.119.199.

Economia do estado: projeção de queda em 2027

O projeto traz uma projeção de que o PIB do Tocantins fique em R$ 85,8 bilhões em 2026, com crescimento real de apenas 0,3% por causa da irregularidade das chuvas e das altas temperaturas. Para 2027, a previsão é de retração real de 1,6%, atribuída ao impacto do fenômeno Super El Niño sobre as lavouras de sequeiro e a geração de energia. Mesmo assim, o PIB nominal chegaria a R$ 94,8 bilhões, e a previsão é de R$ 104,1 bilhões em 2028, com crescimento real de 0,1%, e de R$ 114,8 bilhões em 2029, com alta de 2,1%.

Emendas parlamentares

As emendas individuais de execução obrigatória ficam limitadas a 1,73% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto do Executivo. Desse total, pelo menos 25% devem ir para ações e serviços públicos de saúde e 13,5% para investimentos. O texto proíbe emendas com valor individual inferior a R$ 100 mil e, no caso de obras e reformas, inferior a R$ 250 mil.

A regra repete a da LDO de 2026, aprovada pela Assembleia em 4 de novembro de 2025: as emendas individuais também ficaram em 1,73% da Receita Corrente Líquida, com 25% para a saúde e 13,5% para investimentos. Na votação daquele ano, relatada pelo deputado Olyntho Neto - Republicanos, os deputados aprovaram 136 das 281 emendas apresentadas ao projeto.

Poderes, previdência e outras regras

• A proposta orçamentária dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública terá como base a dotação de 2026 atualizada, mais 5,85%, percentual que soma a projeção do IPCA e a do crescimento do PIB do Boletim Focus.
• Um mínimo de 8,35% da receita geral do Tesouro projetada vai cobrir o déficit da previdência: 3,30% para os servidores civis do Executivo e 5,05% para os militares inativos e pensionistas.
• A reserva de contingência será de, no mínimo, 2,85% da Receita Corrente Líquida.
• Nas transferências voluntárias aos municípios, a contrapartida mínima é de 0,1% para cidades de até 10 mil habitantes, 0,5% para as de 10 mil a 50 mil e 1% para as com mais de 50 mil.

Agora o projeto segue para análise dos deputados estaduais. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, que define quanto o estado pode gastar em cada área.

Com informações do Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins, edição 4.367, e da Assembleia Legislativa do Tocantins.