Justiça determina cotas permanentes para estudantes quilombolas na Unitins após ação do MPTO
Sentença alcança o ingresso na graduação e na pós-graduação; universidade informou ter cumprido ordem anterior de alterar edital do Vestibular Unificado 2026/1.
A Justiça determinou que a Universidade Estadual do Tocantins, a Unitins, mantenha permanentemente vagas reservadas a estudantes quilombolas em suas seleções de graduação e pós-graduação. A sentença, publicada no sábado, 17 de outubro, atende a uma ação do Ministério Público do Tocantins, o MPTO, sobre o acesso desse público ao ensino superior.
A 15ª Promotoria de Justiça da Capital ajuizou a ação civil pública ao constatar que o edital do Vestibular Unificado 2026/1 não incluía reserva específica para quilombolas. O órgão havia expedido recomendação, mas a ausência das cotas não foi corrigida inicialmente, levando o caso à Justiça.
Autor da ação, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira defende a reserva como instrumento de igualdade de oportunidades diante das desigualdades históricas no ingresso universitário. Para ele, a política deve assegurar condições efetivas de participação nos processos seletivos e fazer parte permanente do acesso à universidade pública.
Ao fundamentar a sentença, o magistrado considerou que a igualdade material demanda políticas públicas que enfrentem desigualdades históricas e sociais. A decisão relaciona essa necessidade à oferta de oportunidades reais de educação a grupos vulneráveis.
Edital já havia sido alterado
A sentença também levou em conta que a Unitins já reservava vagas a estudantes quilombolas na pós-graduação, conforme a Resolução nº 034/2024 da própria universidade. Para o magistrado, a falta de previsão equivalente na graduação era contraditória com a política da própria instituição.
Outro fundamento foi o limite da autonomia universitária. Conforme a decisão, essa autonomia deve observar os direitos fundamentais da Constituição Federal, especialmente a igualdade e o acesso à educação.
Antes da sentença, uma tutela de urgência já havia obrigado a universidade a corrigir o edital do Vestibular Unificado 2026/1. A ordem incluiu maior divulgação das alterações, prorrogação das inscrições por 15 dias úteis e ajustes no cronograma da seleção.
A Unitins informou no processo que cumpriu essa determinação. Com a sentença, a reserva de vagas para quilombolas passa a ser uma exigência permanente nos processos de ingresso da instituição, abrangendo tanto os cursos de graduação quanto os de pós-graduação.