Lula sanciona perdão de dívidas dos MEIs e amplia espaço para pequenos negócios crescerem
Anistia alcança débitos até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Teto de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028, e algumas atividades poderão contratar 2 empregados.
O presidente Lula - PT sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro, a lei que permite aos microempreendedores individuais, os MEIs, se livrar de dívidas com a União, faturar mais e ampliar contratações em determinadas atividades. Para quem depende do próprio negócio para trabalhar, as mudanças abrem caminho para regularizar pendências e voltar a buscar crédito.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estima que o conjunto das medidas possa alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país. A anistia, especificamente, poderá atender cerca de 3,6 milhões, com débitos que chegam a aproximadamente R$ 12,6 bilhões, conforme as estimativas apresentadas na tramitação.
No Tocantins, são quase 85 mil MEIs ativos, segundo o Sebrae Tocantins. O dado, divulgado em maio de 2026 na Semana do MEI, mostra crescimento de 99,54% em 6 anos. Eles representam 45,6% dos registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ, no estado.
Na terça-feira, 20 de outubro, em São Luís, no Maranhão, Lula explicou o objetivo da iniciativa: "Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova". A Câmara aprovou a proposta na quarta-feira, 14 de outubro, e o Senado manteve o texto na quinta-feira, 15 de outubro. Como os senadores não alteraram a proposta dos deputados, ela seguiu diretamente para a sanção presidencial.
Perdão das dívidas
A anistia alcança as dívidas contraídas até a terça-feira, 13 de outubro de 2026. Além do valor original, serão eliminados juros, multas e outros encargos. O perdão dos débitos é a medida com previsão de produzir efeitos mais rapidamente. O corte em 13 de outubro de 2026 delimita as dívidas abrangidas; a manutenção do benefício dependerá também das obrigações futuras do empreendedor, nos termos previstos na lei.
A versão aprovada também inclui cobranças administrativas que ainda não haviam sido inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta inicial se limitava aos débitos já inscritos. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão pode representar até R$ 2 bilhões adicionais em relação à estimativa inicial.
Para preservar o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também deverá desistir de ações judiciais sobre os débitos perdoados e atender às demais exigências legais de enquadramento.
O descumprimento das condições poderá levar ao cancelamento da anistia. A extinção das ações relacionadas às dívidas contempladas não gerará cobrança de honorários advocatícios.
Quem já pagou suas dívidas não receberá esse dinheiro de volta. A lei não prevê devolução de valores recolhidos anteriormente, mesmo que se refiram a débitos abrangidos pelo perdão.
Novo teto de receita
O limite anual para continuar como MEI é de R$ 80 mil. A lei determina uma ampliação por etapas: em 2027, o teto será de R$ 110 mil; em 2028, passará a R$ 140 mil.
O valor atual vigora desde 2018. Representantes do setor apontam defasagem e relatam que empreendedores restringem vendas para evitar a saída da categoria.
A elevação permitirá ampliar os negócios sem uma migração tão rápida para modalidades com mais obrigações tributárias e burocráticas. Relator da proposta na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior - PT afirmou que há profissionais que recusam contratos para não ultrapassar o teto.
O texto ainda abre a possibilidade de retorno à condição de MEI para empresas que estejam em outras modalidades do Simples Nacional. Esse reenquadramento dependerá do atendimento às exigências da legislação.
Mais empregados
A autorização para manter até 2 empregados registrados vale para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. São esses os segmentos contemplados pela ampliação.
Nos demais ramos, o limite permanece em 1 funcionário. Portanto, a possibilidade de contratar mais não se aplica indistintamente a todos os microempreendedores.
A remuneração dos trabalhadores deverá corresponder exclusivamente a 1 salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, conforme estabelece a lei.
A reportagem do g1 não informa uma data específica para o início da ampliação das contratações. Diferentemente do teto de receita, a fonte não apresenta um calendário por ano para essa mudança.
Prazos e outras medidas
Além do teto escalonado para 2027 e 2028, o pacote prevê o Nano MEI a partir de 2027. A categoria será voltada a autônomos com receita anual de até R$ 40,5 mil, que poderão trabalhar sem abrir CNPJ e sem emitir notas fiscais, inclusive para empresas.
Para os MEIs, o Ministério do Empreendedorismo informa a previsão de dispensa de notas nas vendas de mercadorias e nos serviços para pessoas físicas. O documento continuará obrigatório em operações com empresas e órgãos públicos. A mudança depende de decreto presidencial, no contexto da reforma tributária. Assim, a sanção do texto e a regulamentação dessa dispensa são etapas distintas do pacote anunciado pelo governo.
O governo também anunciou uma proposta de até R$ 5 mil para investimento em pequenos negócios, sem obrigação de devolver o recurso. Esse dinheiro não faz parte da lei sancionada e ainda depende de análise do Congresso Nacional.
Segundo o governo, muitas das dívidas têm baixa perspectiva de recuperação. O endividamento cresceu especialmente depois da pandemia, dificultando a regularização e o acesso ao crédito. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, declarou: "Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível".
Com informações do g1.