MPTO cobra controle público e dados confiáveis no monitoramento das águas do Rio Formoso
Governo estadual e associações de irrigantes receberam prazo de 10 dias úteis para complementar documentos sobre o sistema que acompanha a captação de água.
O Ministério Público do Tocantins, o MPTO, cobrou do governo estadual esclarecimentos sobre o controle da água captada por grandes projetos de irrigação na Bacia do Rio Formoso. A audiência pública ocorreu em Palmas na segunda-feira, 26 de outubro, e discutiu a independência da fiscalização, a precisão das informações e a implantação do novo sistema de monitoramento.
A cobrança busca assegurar o cumprimento da sentença obtida pelo órgão após a crise hídrica de 2016. Naquele período, os rios Formoso e Urubu secaram durante a estiagem, reduzindo a disponibilidade de água na região. Uma ação civil pública levou à determinação de que o Estado mantivesse o rodízio, o monitoramento e a fiscalização do uso da água.
O debate atual envolve o Sistema Integrado de Automonitoramento das Águas, o Siaa. A ferramenta registra quanto os projetos de irrigação captam, compara esses dados aos volumes autorizados nas outorgas e gera alertas destinados à fiscalização.
Jorge José Maria Neto, promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, conduziu o encontro. Participaram representantes dos seguintes órgãos e setores:
- Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Semarh;
- Instituto Natureza do Tocantins, o Naturatins;
- Procuradoria-Geral do Estado;
- Agência de Tecnologia da Informação, a ATI;
- Associações de irrigantes e empresas de telemetria;
- Pesquisadores e técnicos.
Domínio do sistema pelo Estado
De 2019 a 2026, a bacia foi acompanhada pelo Sistema de Gestão de Alto Nível, o GAN. Ele surgiu em um projeto de extensão da Universidade Federal do Tocantins, com desenvolvimento por empresa privada e financiamento de 3 associações de irrigantes, antes da doação ao Estado. A ferramenta foi pioneira no registro de dados em tempo real.
A transição para o Siaa começou em 2025 e continuou em 2026. O modelo provocou questionamentos ao MPTO e ao Tribunal de Contas do Estado sobre contratação, propriedade do software e possível dependência tecnológica. Também foi apontada a possibilidade de conflito de interesses porque usuários submetidos à fiscalização financiaram o sistema usado para controlá-los. Esses pontos levaram o Ministério Público a examinar também os procedimentos e a proteção do patrimônio público.
Durante a audiência, a ATI declarou que o Estado já recebeu e mantém sob sua guarda o código-fonte do Siaa. A agência informou que a equipe estadual pode fazer alterações e que está perto de concluir a transferência para a infraestrutura do governo, permitindo deixar os servidores da empresa desenvolvedora.
As associações de irrigantes, por sua vez, afirmaram que custearam a ferramenta para acelerar o atendimento às exigências judiciais. Seus representantes disseram que não pretendiam interferir na fiscalização ambiental.
Conferência das medições
O MPTO defendeu que os registros digitais reflitam a quantidade de água realmente retirada dos rios. Entre julho e agosto, equipes do Ministério Público, da Semarh, do Naturatins e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental fizeram 3 campanhas conjuntas de auditoria na bacia.
As equipes mediram volumes diretamente, compararam os resultados aos registros dos sensores das bombas e inspecionaram barragens. Os dados apresentados na audiência mostraram valores próximos entre as medições de campo e as dos equipamentos. A Semarh ainda reunirá os resultados em relatório técnico.
O promotor defendeu a checagem presencial sempre que houver dúvida e o acompanhamento contínuo da ferramenta. O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o Caoma, apresentou o histórico técnico desde o GAN e propôs auditorias conjuntas periódicas. Também sustentou que código, dados, hospedagem e capacidade de desenvolver o sistema devem ficar sob domínio estadual.
Ao encerrar o encontro, Jorge José Maria Neto deu ao governo e às associações 10 dias úteis para apresentar documentação complementar sobre o funcionamento e o controle público do Siaa. Ele avaliou que a audiência permite solucionar divergências que a simples troca de documentos não resolve.
O material recebido e as informações do encontro vão formar um relatório conclusivo destinado à 22ª e à 28ª Promotorias de Justiça da Capital, que investigam a regularidade jurídica da doação do software. O documento também integrará o processo em Cristalândia para subsidiar a audiência judicial prevista para quarta-feira, 2 de dezembro.