MPTO pede à Justiça concurso em Guaraí e regularização de contratos temporários
Ação solicita provas em até 180 dias e concurso que inclua Saúde, Assistência Social e Quadro Geral, além das demais secretarias.
O Ministério Público do Tocantins, o MPTO, pediu à Justiça que obrigue a Prefeitura de Guaraí a promover concurso público amplo e regularizar os vínculos temporários de servidores. A ação civil pública inclui pedido de tutela de urgência e cobra seleção para áreas como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.
A 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí apresentou a ação após investigar a composição do funcionalismo municipal. Segundo o órgão, a quantidade de temporários supera a de efetivos, e não há concurso geral para recompor o quadro desde 2016.
A ação cita auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o TCE, referente a novembro de 2025. Naquele mês, a administração tinha 1.076 servidores, dos quais 562 possuíam contratos temporários e 425 eram efetivos.
O promotor de Justiça Milton Quintana informou que o Acórdão nº 508/2026 do TCE considerou irregulares os atos de gestão das contratações temporárias. O tribunal multou a prefeita e determinou providências para viabilizar concurso.
Pedidos incluem prazo e multa
Para o MPTO, a resposta municipal ainda não solucionou a situação. A Prefeitura abriu procedimento para contratar uma banca responsável por seleção de 104 professores de nível superior. Essa iniciativa, contudo, deixa de atender às outras áreas da administração apontadas na ação.
O órgão também menciona possível prejuízo à sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social municipal, o Guaraí Prev, pela falta de ingresso regular de novos servidores efetivos.
Entre os pedidos à Justiça está a suspensão de novas admissões temporárias em 60 dias, preservadas as situações de excepcional interesse público que tenham justificativa adequada. Nesse período, o município também deve encerrar os contratos considerados irregulares e abrir formalmente os procedimentos administrativos do concurso.
A seleção requerida deve abranger o Quadro Geral, a Saúde, a Assistência Social e as demais secretarias. O MPTO pede a aplicação das provas em até 180 dias e multa diária de pelo menos R$ 5 mil se forem descumpridas as determinações solicitadas. Essas medidas dependem de decisão judicial.