Nova lei garante CNH gratuita para população de baixa renda no Tocantins

A primeira habilitação gratuita agora é realidade para milhares de tocantinenses. O governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.764, que cria oficialmente o Programa CNH Cidadã. A iniciativa visa garantir acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, ampliando oportunidades de emprego e mobilidade social no estado.

O texto foi publicado no Diário Oficial assegura que todos os custos do processo de habilitação; incluindo exames, cursos e provas; serão custeados pelo governo estadual, por meio do Detran-TO. O benefício cobre as categorias A, B, AB e também mudanças para C, D e E, contemplando desde motociclistas até motoristas profissionais.

Entre os públicos atendidos estão trabalhadores rurais, desempregados, egressos do sistema prisional, estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. A renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos. A idade dos beneficiários deve estar entre 18 e 49 anos.

O edital com os critérios de inscrição, prazos e número de vagas será divulgado em agosto pelo Detran-Tocantins. A seleção terá critérios sociais e priorizará os que mais precisam.