OAB do Tocantins pede interdição de unidade penal de Palmas por falhas no atendimento jurídico

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, a OABTO, pediu a interdição da Unidade Penal Regional de Palmas por problemas no acesso à assistência jurídica e por relatos de violações de direitos humanos. A entidade afirma que as dificuldades prejudicam a defesa das pessoas privadas de liberdade.

A seccional também encaminhará um relatório ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a outros órgãos nacionais, com pedidos de providências. Os problemas constam do Ofício nº 0221/2026, de relatórios de vistoria e de uma ação civil pública movida contra o Estado do Tocantins.

Os relatos incluem falta de definição de datas e horários para encontros com advogados, espera que pode durar dias ou semanas e cancelamento frequente de atendimentos agendados. Há ainda registros de desrespeito a profissionais durante o trabalho na unidade.

Para a OABTO, esse quadro compromete direitos que vão além da organização do serviço. A comunicação pessoal e reservada com o cliente é uma prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia e também uma garantia da pessoa presa na Lei de Execução Penal.

A entidade questiona a diferença entre a situação relatada e os dados apresentados anteriormente pela administração penitenciária à Justiça. Na Ação Civil Pública nº 0041708-90.2025.8.27.2729, a Secretaria de Cidadania e Justiça informou uma média de 70 atendimentos diários no parlatório, mais de 50 deles destinados a advogados, presencialmente ou por meios virtuais.

Registros e mudanças no agendamento

A Ordem quer examinar solicitações, agendamentos, encontros realizados e cancelamentos para dimensionar as falhas. Requer que a direção da unidade forneça esclarecimentos e a documentação completa dos atendimentos advocatícios dos últimos 90 dias.

Entre as providências solicitadas estão:

• Resposta às solicitações em até 48 horas, com data e horário definidos;
• Critérios públicos para organizar a agenda e identificação dos responsáveis pelo setor;
• Atendimento presencial por livre demanda em urgências e no primeiro contato com custodiados sem defensor constituído;
• Cancelamentos de encontros confirmados apenas em situações excepcionais, acompanhados de justificativa.

O documento cita uma decisão judicial que já determinou ao Estado a manutenção dos atendimentos, sem cancelamentos motivados por falta de efetivo. A determinação também exige condições para a defesa por atendimento presencial e virtual.

A seccional solicita inspeção para conferir quantos postos de atendimento funcionam e se o canal de agendamento utilizado pelos advogados é efetivo. Pede apuração das irregularidades e das violações às normas de execução penal, com abertura de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, além da interdição diante das falhas graves e condições degradantes relatadas.

O presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, afirmou que a entidade mantém diálogo com o sistema penitenciário há anos, com apoio e propostas. Para ele, também cabe à Ordem cobrar e fiscalizar quando estão envolvidos direitos humanos e princípios constitucionais.