Palmas fixa corte mínimo de 10% em despesas discricionárias e manda revisar contratos
Órgãos têm até segunda-feira, 30 de novembro, para apresentar planos; decreto determina a preservação dos serviços essenciais.
A Prefeitura de Palmas estabeleceu meta de reduzir ao menos 10% das despesas correntes discricionárias pagas com recursos ordinários do Tesouro Municipal. O plano também determina a revisão de contratos, programas e estruturas administrativas, com a exigência de preservar a prestação dos serviços públicos essenciais.
A medida está no Decreto nº 3.016, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas desta quinta-feira, 12 de novembro, e assinado pelo prefeito José Eduardo de Siqueira Campos. A referência para calcular a redução é o exercício de 2026, e o plano seguirá até a sexta-feira, 31 de dezembro de 2027.
O percentual tem como base o conjunto de despesas especificado no decreto. O ato não estabelece corte linear de 10% em cada serviço nem apresenta uma lista de contratos que serão encerrados. A implementação deve ocorrer sem prejuízo dos serviços essenciais.
Cada órgão e entidade deverá entregar seu Plano Setorial de Revisão de Gastos até a segunda-feira, 30 de novembro. O destinatário será o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Despesa Pública, responsável pela coordenação, pelo monitoramento das metas e pela avaliação dos resultados.
Contratos e prazos
Contratos e despesas serão divididos entre essenciais, estratégicos, otimizáveis, substituíveis e elimináveis. As 3 últimas classificações terão prioridade na revisão. A análise levará em conta necessidade, custo, eficiência, efetividade e possíveis sobreposições de atribuições.
Contratações, renovações, reajustes e aditivos de relevância para a despesa precisarão passar previamente pelo grupo de trabalho. A ampliação de ações governamentais que aumentem gastos dependerá de justificativa técnica.
O decreto permite estabelecer limites de custeio, inclusive para eventos próprios e apoios institucionais. Também prevê avaliação periódica dos programas: aqueles com baixa efetividade poderão ser reformulados, integrados, redimensionados ou extintos.
Os estudos de reorganização poderão resultar em propostas de fusão, transformação ou extinção de unidades administrativas, respeitada a legislação. Para ampliar receitas, o ato aponta transação tributária, recuperação de créditos, alienação de imóveis e modernização da arrecadação.
O acompanhamento das metas será mensal. Os órgãos deverão enviar relatório conclusivo até a sexta-feira, 31 de dezembro de 2027. O grupo terá até a segunda-feira, 31 de janeiro de 2028, para entregar ao prefeito o relatório consolidado.