Palmas regulamenta imposto sobre serviços de 2% e descontos de IPTU para empresas do agro

A Prefeitura de Palmas regulamentou a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, e descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, para empresas habilitadas no Programa Palmas para o Agro. O acesso depende de operação efetiva no município e de comprovação de que ao menos 60% da receita bruta operacional está ligada à cadeia produtiva do agronegócio.

As regras estão no Decreto nº 3.015, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas desta quinta-feira, 12 de novembro. A Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital analisará os pedidos e acompanhará a manutenção dos requisitos.

A alíquota reduzida alcança apenas os serviços vinculados ao agro previstos no Anexo I, como atividades veterinárias, agronomia, armazenagem e manutenção de máquinas agrícolas. Pesquisa e desenvolvimento, inclusive experimentação, melhoramento genético vegetal e desenvolvimento de cultivares, ficam fora dessa alíquota.

Empresas com atividades beneficiadas e não beneficiadas precisam separar fiscal e contabilmente as receitas. A manutenção do incentivo exige operação no município, predominância das atividades ligadas ao agro, emissão de documentos fiscais por estabelecimento sediado em Palmas e regularidade fiscal municipal.

Como pedir a habilitação

O requerimento deve ser dirigido à Fazenda municipal, acompanhado da documentação exigida no decreto:

• Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
• Comprovantes de inscrição municipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
• Documentos fiscais, contábeis e operacionais da atividade.
• Comprovante da propriedade do imóvel operacional, para o incentivo de IPTU.
• Declarações de enquadramento e de receita operacional vinculada ao agro, além de outros documentos necessários à comprovação dos requisitos.

Empresas constituídas há menos de 6 meses podem obter habilitação provisória por 12 meses, mediante comprovação da implantação da operação, estrutura compatível e projeção operacional. Ao fim desse período, devem comprovar os requisitos definitivos. Sem isso, haverá cancelamento e cobrança dos tributos dispensados, com encargos legais.

O IPTU terá descontos de 50%, 40%, 30%, 20% e 10%, respectivamente, do 1º ao 5º exercício fiscal consecutivo. Taxas, contribuições e outros encargos sobre o imóvel não entram no desconto.

Há incentivos para novas operações e empresas já instaladas. Os imóveis precisam ter uso operacional e, em regra, ao menos 90% da propriedade deve pertencer à empresa. O decreto também admite aquisição com alienação fiduciária registrada, desde que a beneficiária seja devedora fiduciante e possuidora direta.

Restrições e fiscalização

Imóveis residenciais, ociosos, subutilizados, sem ligação com a atividade habilitada ou usados por terceiros estranhos à operação ficam excluídos. O desconto começa no exercício seguinte à comprovação da propriedade e da vinculação operacional. O decreto prevê prazo de até 5 anos desde a habilitação para aquisição dos imóveis e abrange também imóveis já pertencentes às empresas no incentivo de permanência.

Irregularidades sanáveis podem ser corrigidas em até 30 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período mediante justificativa aceita. O cancelamento deve assegurar notificação e defesa em 15 dias úteis. Uso indevido, fraude, simulação, declaração falsa ou descumprimento das condições essenciais podem resultar na cobrança dos tributos dispensados, acrescidos dos encargos legais.