Palmas terá mutirão gratuito para retificação de nome e gênero nesta terça-feira, 27 de outubro

A Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Palmas promove atendimento gratuito para pessoas trans e travestis solicitarem a retificação de nome e gênero no registro civil nesta terça-feira, 27 de outubro. O mutirão Meu Nome, Meu Direito começa às 14h no Espaço Aroeira, na quadra AA-NE 40, a 302 Norte.

A secretaria, identificada pela sigla Seirdh, organiza a ação com o Cartório de Registro Civil de Palmas. A proposta é facilitar a adequação dos documentos à identidade de gênero de quem procura o serviço, com orientação e encaminhamento para abrir o processo no mesmo local.

A participação não depende de inscrição antecipada. Embora a Seirdh já tenha feito um levantamento de pessoas interessadas, quem deseja atendimento pode comparecer ao mutirão com a documentação exigida pelo cartório.

Os profissionais do registro civil vão explicar os requisitos e encaminhar a abertura dos processos. A equipe da secretaria dará apoio aos atendimentos. O serviço não terá custo para os participantes.

Documentação para solicitar a retificação

Para o atendimento, a organização informa a seguinte relação de documentos:

• Versão atualizada da certidão de nascimento e, para quem for casado, da certidão de casamento.
• Cópias do Registro Geral, o RG, do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, e do título de eleitor.
• Se aplicável, cópias da Identificação Civil Nacional, a ICN, do passaporte e da carteira de identidade social.
• Comprovante de endereço dos últimos 3 meses. Se estiver em nome de outra pessoa, é preciso apresentar declaração de endereço com firma reconhecida.
• Certidões cíveis, criminais e de execução criminal das Justiças Estadual e Federal, relativas aos últimos 5 anos.
• Certidão dos tabelionatos de protesto referente aos últimos 5 anos.
• Certidões da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho relativas aos últimos 5 anos.
• Quando aplicável, certidão da Justiça Militar.

Parte dessas certidões pode ser obtida pela internet. Os canais indicados são os portais do Tribunal de Justiça do Tocantins, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e do Superior Tribunal Militar.

A retificação leva a identidade de gênero para o registro civil e os documentos, além do uso do nome social. Ela ajuda a reduzir divergências cadastrais no acesso à saúde, à educação e a outros serviços públicos, assim como nas relações de trabalho.

Desde o reconhecimento do direito pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, em 2018, pessoas trans podem pedir a alteração de prenome e gênero diretamente no cartório. O procedimento foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, e dispensa cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal e autorização judicial.