Perdão de dívidas do MEI começa em janeiro de 2027; veja quem tem direito e as condições
Medida alcança contribuição ao INSS, juros e multas, mas mantém impostos estaduais e municipais. Disputa judicial exige pedido específico.
A Receita Federal cancelará automaticamente, a partir da sexta-feira, 1º de janeiro de 2027, dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais, os MEIs, com vencimento até a terça-feira, 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o principal, os juros e as multas dessa contribuição. Os impostos estaduais e municipais continuam devidos, e quem permanece na categoria precisa cumprir condições para conservar o benefício.
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê a medida. O governo estima alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.
O benefício não devolve valores pagos anteriormente. Para a maioria dos contribuintes, não será necessário solicitar o cancelamento. Há uma exigência específica para quem discute judicialmente as dívidas abrangidas: desistir da ação e apresentar um requerimento.
O perdão também não elimina a declaração anual do negócio nem garante, sozinho, o reconhecimento dos meses como tempo de contribuição para aposentadoria. Abaixo, as respostas sobre alcance, prazos e providências.
Quem tem direito e o que será perdoado?
A regra alcança a parcela previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI. O corte é o vencimento até a terça-feira, 13 de outubro de 2026, abrangendo, em regra, contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
Serão retirados o valor original da contribuição, os juros por atraso e as multas de não pagamento. A medida vale inclusive para débitos parcelados, em cobrança administrativa ou inscritos na Dívida Ativa da União, etapa em que o governo formaliza a cobrança do valor não pago.
O imposto estadual sobre atividades comerciais e industriais, o ICMS, e o imposto municipal sobre serviços, o ISS, não fazem parte do perdão. Mesmo quando esses valores integram o mesmo documento de arrecadação, permanecem exigíveis.
Para dívidas na Dívida Ativa da União, o acompanhamento é feito no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados no portal e-CAC.
Quando vale e preciso fazer um pedido?
Os efeitos do cancelamento começarão na sexta-feira, 1º de janeiro de 2027. Até a quinta-feira, 31 de dezembro de 2026, dívidas e parcelamentos seguem válidos. Por isso, as cobranças ainda podem aparecer na situação fiscal durante o restante de 2026.
A Receita fará o cancelamento sem solicitação dos empreendedores abrangidos. Quem tem uma ação judicial relativa a essas dívidas, porém, precisa desistir do processo e requerer a retirada dos débitos. A dispensa de pedido para os demais contribuintes não elimina essa exigência.
Se o parcelamento contiver apenas contribuições previdenciárias alcançadas pela medida, será encerrado automaticamente. Se houver outras dívidas, como ICMS ou ISS, a Receita recalculará o acordo, retirando somente os valores perdoados.
Não haverá ressarcimento de parcelas ou contribuições já quitadas. A regra não dá direito a receber de volta os pagamentos realizados antes da aplicação do benefício, seja no parcelamento exclusivamente previdenciário, seja naquele que inclua outros tributos.
O que fazer para manter o benefício?
Quem continuar como MEI deverá pagar pontualmente as contribuições referentes a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027. O descumprimento cancela o perdão, e as dívidas retiradas voltam a ser cobradas.
Essa condição não se aplica a quem encerrou o registro ou deixou de integrar a categoria. Para o empreendedor ativo, a obrigação de manter os pagamentos desses 6 meses em dia permanece mesmo com o cancelamento automático das dívidas antigas.
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. O documento apresenta à Receita Federal o faturamento do negócio. As contribuições previdenciárias declaradas dos meses alcançados pela medida não serão cobradas.
O reconhecimento do período para fins previdenciários dependerá de análise do INSS. A Receita encaminhará a lista dos débitos cancelados ao instituto, que poderá examinar a contagem dos meses como tempo de contribuição. O perdão, por si só, não assegura reconhecimento automático para aposentadoria ou outros benefícios.
Como consultar e reconhecer mensagens verdadeiras?
O acompanhamento deve ser feito nos canais oficiais, conforme o tipo de cobrança:
- Portal e-CAC, da Receita Federal, para a situação fiscal e os débitos administrados pelo órgão.
- Portal Regularize, da PGFN, para os valores inscritos na Dívida Ativa da União.
O governo enviou avisos aos beneficiados na quinta-feira, 22 de outubro, e na segunda-feira, 26 de outubro. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informa que as mensagens são enviadas exclusivamente pelo WhatsApp, a partir do número oficial e verificado do Gov.br: 61 3207-3332.
O empreendedor não precisa pagar taxas, contratar intermediários nem solicitar o benefício por links enviados por terceiros para ter acesso ao perdão.