Porto Nacional retifica loteamento Jardim Brasília para regularizar área de terreno urbano
Decreto nº 322/2026 altera medidas de lote no centro da cidade com base na Lei Federal nº 6.766/79
A Prefeitura de Porto Nacional publicou o Decreto nº 322/2026, de 17 de novembro, que dispõe sobre a retificação do loteamento Jardim Brasília, localizado na região central da cidade, para fins de regularização de área de lote de terreno urbano.
O ato administrativo tem como fundamento legal a Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), cujo artigo 28 estabelece que qualquer alteração ou cancelamento parcial de loteamento registrado depende de acordo entre o loteador e os adquirentes dos lotes atingidos pela modificação.
O decreto foi assinado pelo prefeito Ronivon Maciel Gama e publicado no Diário Oficial do Município nº 1347, de 17 de novembro de 2026. A medida visa adequar as dimensões do lote às normas urbanísticas vigentes e garantir a segurança jurídica dos proprietários.