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Porto Nacional decreta regularização fundiária de interesse social nos setores Porto Real e Novo Planalto

Dois decretos classificam núcleos urbanos informais como REURB-S para garantir titulação a famílias de baixa renda

19 de novembro de 2026publicação
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A Prefeitura de Porto Nacional publicou dois decretos declarando áreas de ocupação informal como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), visando garantir a titulação e a segurança jurídica de famílias de baixa renda.

O Decreto nº 326/2026 aprova o plano de regularização do setor Porto Real, classificado como Núcleo Urbano Informal (NUI) ocupado predominantemente por população de baixa renda. O ato considera as dificuldades históricas dos moradores em regularizar seus imóveis após o encerramento das atividades da imobiliária responsável pelo loteamento.

O Decreto nº 327/2026 classifica como REURB-S as quadras 53, 54, 55 e 56 do setor Novo Planalto 2ª Etapa. A ocupação dessas quadras originou-se de doações de lotes promovidas pela administração municipal na década de 1990, mas o processo administrativo de parcelamento restringiu-se à individualização registral, sem transferência formal de domínio aos ocupantes.

Para fins de enquadramento como baixa renda, serão consideradas pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, que utilizem o imóvel como única moradia ou meio lícito de subsistência e não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural acima de quatro módulos fiscais. Beneficiários sem comprovante formal de renda poderão utilizar outros documentos admitidos em lei.