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Procon do Tocantins cobra multas de bancos, Energisa e Saneatins e prevê inscrição em dívida ativa

4 editais notificam fornecedores a quitar débitos com acréscimos legais ou solicitar parcelamento.

Procon do Tocantins cobra multas de bancos, Energisa e Saneatins e prevê inscrição em dívida ativa
Foto: Divulgação/Procon Tocantins
17 de novembro de 2026publicação
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A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Tocantins, o Procon, notificou bancos, empresas de energia e saneamento e outros fornecedores a quitar multas administrativas ou solicitar parcelamento. Os editais preveem inscrição imediata em dívida ativa do Estado e protesto caso os débitos não sejam regularizados.

As notificações constam dos editais nº 50, 51, 52 e 53/2026, publicados no Diário Oficial do Estado da segunda-feira, 16 de novembro. A cobrança exige o pagamento dos débitos com os acréscimos legais.

Entre as instituições financeiras relacionadas nos anexos estão Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco C6 Consignado, Banco Pan, Banco Votorantim, Banco Safra, Banco Santander Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú Consignado, Banco Itaucard e Itaú Unibanco.

O edital nº 52 inclui a Companhia de Saneamento do Tocantins, a Saneatins. No nº 53, aparece a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. As relações também abrangem fornecedores de outros setores:

  • Comércio: Grupo Casas Bahia, Havan, Lojas Americanas e Atacadão.
  • Eletrônicos: Philco Eletrônicos, Samsung Eletrônica da Amazônia e Whirlpool.
  • Viagens e transporte: Azul Linhas Aéreas Brasileiras, 123 Viagens e Turismo, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Real Maia Transportes Terrestres.
  • Telecomunicações: Oi Móvel e Oi S.A., identificadas como empresas em recuperação judicial.

Para quitar ou pedir parcelamento, os fornecedores notificados devem procurar a sede do Procon em Palmas ou entrar em contato pelo e-mail dividaativa@procon.to.gov.br. A possibilidade de parcelar está prevista no artigo 70 da Portaria nº 03/2023, citada nos editais.

Os editais nº 50 e 51 são datados da segunda-feira, 9 de novembro. Os nº 52 e 53 são da terça-feira, 10 de novembro. Euclides Correia Costa, superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, assina as 4 notificações.