Procon notifica 15 empresas para quitar multas antes de inscrição na Dívida Ativa
Lista tem Americanas, Bradesco, Saneatins, Casas Bahia e Samsung; quem não pagar nem parcelar fica sujeito à inscrição imediata na Dívida Ativa ou ao protesto
A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor notificou 15 empresas para quitar multas administrativas antes que os débitos sejam inscritos na Dívida Ativa do Estado do Tocantins. O edital de cobrança amigável nº 49/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 10 de novembro, e dá prazo para pagamento com acréscimos legais ou solicitação de parcelamento.
Os fornecedores listados devem comparecer à sede do Procon, na Quadra 103 Norte, Anexo II da Avenida LO 02, Lotes 57/59, em Palmas, ou entrar em contato pelo e-mail dividaativa@procon.to.gov.br. Quem não regularizar a situação estará sujeito à imediata inscrição na Dívida Ativa e ao protesto do débito, conforme o artigo 73 da Portaria nº 03/2023.
Empresas notificadas
O anexo único do edital relaciona os seguintes fornecedores:
- Americanas S.A., em recuperação judicial
- Auto Posto de Combustíveis Brito Ltda.
- Banco Bradesco Cartões S.A.
- Banco Bradesco Financiamentos S.A.
- Banco Bradesco S.A., com dois registros
- BP Promotora de Vendas Ltda.
- Cical, Construtora e Incorporadora Califórnia Ltda.
- Companhia de Saneamento do Tocantins, a Saneatins, com três registros
- Ebanx Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
- Grupo Casas Bahia S.A.
- Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.
- T de J Ferreira dos Santos Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.
O superintendente Euclides Correia Costa assinou o documento em 4 de novembro.