Projeto de Palmas transfere 5 cargos para novo quadro e substitui gratificações pelo vencimento
Proposta mantém 140 vagas e alcança 101 servidores. Tabela prevê vencimentos de R$ 12.854,60 a R$ 40.710,84 em setembro de 2027, conforme classe e referência.
A Prefeitura de Palmas propôs retirar 5 cargos do Quadro Geral e enquadrar seus servidores em uma carreira própria, com o fim das gratificações e a substituição desses pagamentos pelo vencimento básico. A mudança consta do Projeto de Lei nº 30/2026, que ainda depende de votação do mérito na Câmara Municipal.
O texto institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, o PCCR, dos servidores do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados de Palmas, o QESEC. Depois do enquadramento, os cargos seriam extintos no Quadro Geral. As 140 vagas previstas correspondem à quantidade existente, sem ampliação. Segundo o parecer orçamentário, a proposta alcança 101 servidores que ocupam esses cargos.
O anexo distribui as vagas entre as seguintes funções:
- Contador: 25 vagas;
- Analista de Controle Interno: 25 vagas;
- Analista de Recursos Humanos: 35 vagas;
- Analista Técnico-Jurídico: 35 vagas;
- Analista de Sistemas: 20 vagas.
O ingresso exige concurso público e graduação. A jornada prevista é de 40 horas semanais, com possibilidade de redução, por interesse da administração e regulamentação do Executivo, respeitado o mínimo de 6 horas diárias e 30 semanais.
A tabela tem 5 classes e 8 referências. Em setembro de 2027, última etapa apresentada, o vencimento básico seria de R$ 12.854,60 na classe I, referência A; R$ 16.283,84 na classe II, referência A; R$ 20.627,84 na classe III, referência A; e R$ 40.710,84 na classe V, referência H, maior valor previsto. A mensagem do prefeito relaciona o escalonamento à revisão geral anual da data-base de outubro de 2026.
As gratificações indicadas no artigo 24 deixam de ser pagas aos servidores enquadrados quando a nova tabela for aplicada. Segundo a mensagem do prefeito José Eduardo Siqueira Campos, a fixação direta dos vencimentos atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins sobre a sistemática do Adicional pela Responsabilidade Técnica.
A remuneração passa a reunir vencimento básico e Adicional de Qualificação, o AQ. Para formação vinculada às áreas dos sistemas, o adicional será de 10% para pós-graduação ou especialização, 15% para mestrado e 20% para doutorado, sem acumulação. O pagamento depende de requerimento com diploma. O AQ repercute no adicional de férias e no 13º, na aposentadoria e na pensão, conforme as regras previdenciárias municipais.
O parecer orçamentário afirma que não haverá redução nominal da remuneração. Também registra que a substituição da gratificação pelo vencimento altera a base de contribuição previdenciária e que a repercussão será captada nas avaliações atuariais anuais.
O processo contém 2 estimativas de custo. O parecer técnico de junho de 2026 calculou R$ 3.641.010,38 para 2026, R$ 9.050.629,45 para 2027 e R$ 9.774.679,81 para 2028, considerando 101 servidores, gratificação de responsabilidade técnica, adicional de titulação, encargos e reflexos em férias e 13º.
A estimativa mais recente, atualizada na sexta-feira, 16 de outubro de 2026, considera a minuta ajustada, com a nova tabela e a cessação das gratificações. O despacho aponta R$ 8.767.693,78 em 2027, R$ 9.469.109,28 em 2028 e R$ 10.226.638,02 em 2029.
O parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão conclui pela viabilidade orçamentária e fiscal. Informa despesa com pessoal de 49,23% da Receita Corrente Líquida ajustada, abaixo do limite prudencial de 51,30% e do máximo de 54%. Registra, porém, a necessidade de incluir o valor na programação anual de recursos humanos de 2027.
A Câmara aprovou a urgência na terça-feira, 10 de novembro, com 3 votos contrários. A aprovação desse regime não conclui a análise do projeto: ainda não há votação do mérito registrada.