Redução da maioridade penal trava votação da PEC da Segurança no Senado
Emendas propõem responsabilização penal a partir dos 14 anos ou dos 16 anos em crimes hediondos. Sem acordo, Davi Alcolumbre retirou a proposta da pauta.
Davi Alcolumbre - União, do União Brasil, adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no plenário do Senado após a apresentação de emendas para reduzir a maioridade penal. Sem entendimento sobre as mudanças, o presidente da Casa retirou o texto da pauta.
Encaminhada pelo governo federal, a proposta trata das atribuições da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento ao crime. A Câmara dos Deputados já aprovou o texto, que chegou ao Senado em março e permaneceu por meses sem avançar.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça deu aval à proposta. Essa aprovação permitiu que o texto fosse encaminhado à deliberação do plenário, etapa em que surgiram as emendas sobre a idade de responsabilização penal.
As propostas apresentadas estabelecem idades e alcances diferentes. Rogério Marinho - PL senador pelo Rio Grande do Norte, apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para 14 anos.
Depois, Camilo Santana - PT senador pelo Ceará, protocolou outra emenda. Sua proposta prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Portanto, além da diferença de idade, a iniciativa de Santana especifica esse conjunto de crimes.
A falta de acordo sobre essas alterações interrompeu a votação de uma proposta originalmente voltada à distribuição de responsabilidades na segurança pública. O debate passou a reunir, no mesmo processo legislativo, mudanças nas atribuições dos entes federativos e propostas de redução da maioridade penal.
A divisão entre União, estados e municípios está no centro do texto apresentado pelo Executivo. A proposta pretende alterar o que cabe a cada esfera no combate ao crime. Sua tramitação, assim, envolve a organização da atuação pública na segurança em diferentes níveis de governo.
Já as emendas acrescentam a discussão sobre adolescentes e responsabilização penal. No Brasil, o encarceramento pode ocorrer desde os 12 anos. Esse dado integra o contexto do debate sobre mudar a idade a partir da qual se aplica a responsabilização penal proposta pelos senadores.
A discussão também envolve a contribuição dessas medidas para enfrentar a criminalidade e a situação de adolescentes privados de liberdade. Até a retirada da pauta, porém, não houve acordo que permitisse ao plenário votar a proposta e as alterações apresentadas. O aval da comissão, portanto, não encerrou a análise do texto no Senado.