Saúde de Palmas reconhece R$ 412,4 mil por repasses previdenciários atrasados de 2025
Valor autorizado inclui R$ 342,4 mil de multa e R$ 51,1 mil de mora para regularização junto aos fundos previdenciários.

A Secretaria Municipal de Saúde de Palmas reconheceu uma despesa de R$ 412.361,72 para regularizar pendências decorrentes de repasses previdenciários feitos em atraso em 2025. A declaração autoriza o empenho desse valor junto aos fundos previdenciários do Município.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas da segunda-feira, 16 de novembro. A tabela de componentes registra R$ 342.387,49 de multa, R$ 51.090,86 de mora e R$ 9.268,60 de valor residual.
Os fundos citados são o Fundo de Previdência Capitalizada e o Fundo de Previdência Social do Município de Palmas. A despesa foi reconhecida como pertencente a exercício anterior, com fundamento na Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986.
O enquadramento administrativo consta da documentação prevista na Portaria Conjunta nº 01/2026. O passivo havia sido relatado pelo Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, o Previpalmas, em ofício mencionado na declaração.
A secretária Ana Paula dos Santos Andrade Abadia assinou o reconhecimento da despesa na segunda-feira, 9 de novembro.