STJ exige farmacêutico em cada loja durante todo o funcionamento
Julgamento unânime restabelece obrigação da Drogaria Araujo, sob pena de multa diária; suporte remoto não substitui presença física.
O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, determinou que cada farmácia tenha um farmacêutico no local durante todo o expediente. A decisão foi unânime e rejeitou a substituição da presença física por orientação pela internet ou por telefone.
O julgamento ocorreu em ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araujo. Com o resultado, a rede volta a ter de manter um responsável técnico em cada unidade, sob pena de multa diária.
Ao fundamentar seu voto em uma lei de 1973, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou a necessidade de supervisão presencial para a entrega segura de medicamentos, a identificação de falhas nas receitas e o controle de substâncias com restrições. Para ele, os recursos virtuais não atendem integralmente a essas finalidades de segurança.
O tribunal estadual havia autorizado atendimento remoto centralizado. O STJ reverteu esse entendimento ao considerar que as lojas são estabelecimentos separados e que cada unidade deve contar com seu próprio farmacêutico.
As normas recentes de telemedicina e de farmácia digital também foram analisadas pela Corte. O entendimento é que elas não afastam a exigência legal de presença física. Uma mudança nessas obrigações sanitárias dependeria de novas leis.