Política

TCE determina auditoria de regularidade em contrato de R$ 4,5 mi para manutenção de helicóptero da SSP

Fiscalização vai analisar contratação e execução dos serviços de revisão geral da Caixa de Transmissão Principal do AS350 B3+ prefixo PR-SST

19 de novembro de 2026publicação
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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou auditoria de regularidade na Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO), com foco específico na contratação e execução dos serviços de revisão geral (overhaul) da Caixa de Transmissão Principal do helicóptero AS350 B3+, prefixo PR-SST.

A Portaria nº 1179/2026, assinada pelo presidente Alberto Sevilha em 11 de novembro, designou o auditor de controle externo João Carlos Ribeiro como coordenador da equipe, acompanhado pelo técnico Edivaldo Gomes da Silva Souza. A fiscalização abrange o período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2026.

O objeto da auditoria é o Contrato nº 000790/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 2026/31000/000019 (SICAP-LCO ID 821982), que prevê fornecimento de peças e serviços especializados de manutenção aeronáutica. O cronograma estabelece planejamento até 27/11, execução de 30/11 a 4/12 e relatório final entre 7 e 18 de dezembro.

A medida atende ao Plano Anual de Auditorias e Fiscalização para 2026, aprovado pela Resolução nº 1916/2025-PLENO.