TCE barra renovação de contrato da Sefaz com o BRB e manda comparar com Caixa e Banco do Brasil
Tribunal de Contas do Tocantins aplicou multa ao secretário responsável e exigiu que a pasta comprove vantagem real para o cofre estadual antes de fechar novo acordo bancário
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) mandou a Secretaria da Fazenda (Sefaz) frear a renovação do contrato com o Banco de Brasília (BRB). A decisão veio depois de uma auditoria, aplicou multa ao secretário responsável e determinou que a pasta compare as propostas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil antes de assinar qualquer novo acordo.
No centro da decisão está a preocupação do tribunal com o tratamento da renovação como um procedimento administrativo de rotina. Para o TCE, não basta apenas repetir o contrato: a Fazenda tem que mostrar, com documento, que a escolha traz vantagem concreta para as contas do Estado.
O recado do tribunal foi direto: renovação em cima de renovação, não mais. Primeiro compara, depois justifica. A lógica é que dinheiro público exige transparência, planejamento e prova de benefício antes de fechar negócio.
Com a decisão, a Sefaz não pode simplesmente estender o contrato atual sem colocar as opções lado a lado e apresentar a justificativa técnica ao órgão de controle. O caso reforça o aperto na fiscalização sobre contratos que se renovam de forma automática, sem análise de mercado.