TCE determina apuração sobre perda de 11 toneladas de medicamentos e materiais hospitalares no Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou à Secretaria de Estado da Saúde (SES) que adote providências para investigar as responsabilidades pelo vencimento de cerca de 11 toneladas de medicamentos e materiais hospitalares. A decisão aponta que, embora a perda esteja comprovada, o prejuízo financeiro não foi quantificado e as condutas dos agentes envolvidos não foram individualizadas.

Publicado no Boletim Oficial de sexta-feira, 16 de outubro, o despacho do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho cobra a instauração de sindicância investigativa junto à Corregedoria-Geral do Estado e, posteriormente, de Tomada de Contas Especial, procedimento destinado a apurar danos ao patrimônio público e identificar os responsáveis.

O caso envolve produtos cujo vencimento se acumulou desde 2014, segundo relatório de auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE) citado na decisão. Portanto, as 11 toneladas não correspondem a uma perda identificada exclusivamente em 2026.

A determinação foi dirigida ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto Júnior. O Tribunal também ordenou o andamento de um processo administrativo aberto em 2020 para apurar irregularidades em empréstimos, doações e permutas de medicamentos e materiais hospitalares.

Investigação anterior terminou sem responsabilização

Uma sindicância conduzida pela Corregedoria da Saúde já havia examinado o caso, mas terminou com a conclusão de que não havia elementos suficientes para atribuir individualmente a responsabilidade pelas perdas. A comissão apontou dificuldades para estabelecer a relação entre a atuação dos servidores e o vencimento dos produtos e concluiu pelo arquivamento.

Ao analisar essa apuração, o relator considerou que não houve aprofundamento suficiente sobre toda a cadeia de planejamento, compra, armazenamento e distribuição dos insumos. Também observou que não foi realizado um esforço concreto para calcular o valor dos materiais inutilizados.

“Sem embargo do reconhecimento inequívoco do dano material tanto pela Comissão de Auditoria da CGE quanto pela Comissão de Sindicância, constata-se que não se empreendeu esforço concreto para mensurar expressamente o prejuízo financeiro”, registrou.

Segundo o despacho, continuam sem esclarecimento a origem dos medicamentos, as fontes de recursos utilizadas nas aquisições, as causas específicas dos vencimentos e a participação de cada agente público. Essas lacunas impedem a definição do valor a ser eventualmente ressarcido e de quem deveria responder por ele.

O conselheiro ressaltou que o encerramento da sindicância por insuficiência de elementos para identificar os autores não significa que o dano tenha deixado de existir.

Depoimentos relatam falhas de controle

Os depoimentos reunidos na sindicância e reproduzidos na decisão apresentam diferentes explicações para as perdas. Entre elas estão compras sem informações confiáveis sobre o consumo, demora nos processos de aquisição, duplicidade de cadastros de produtos e dificuldades para redistribuir itens próximos do vencimento.

Um dos servidores ouvidos relatou que a mudança do sistema de gestão de estoque foi acompanhada pela perda do banco de dados anterior, o que impediu a vinculação de materiais aos respectivos processos de compra, fornecedores e notas de empenho.

O mesmo depoimento informou que os produtos vencidos permaneceram na antiga sede do estoque regulador após a mudança de prédio, em 2019, e foram descartados e incinerados pela empresa responsável pela coleta de resíduos do Hospital Geral de Palmas. O servidor afirmou desconhecer a existência de uma ata ou relação dos itens descartados.

Outra depoente estimou que parte do volume poderia incluir medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde e devolvidos por municípios, além de produtos entregues por pacientes. Essas informações constam como relatos colhidos na investigação e não substituem o levantamento documental que o Tribunal considerou necessário.

Para o relator, a nova apuração deve examinar a atuação dos responsáveis pelo planejamento das compras, controle de estoque, procedimentos licitatórios e supervisão dos serviços. Também devem ser verificados os mecanismos de acompanhamento dos prazos de validade e as possibilidades de redistribuição antes do vencimento.

Processo será arquivado com determinações à Saúde

O Ministério Público de Contas havia solicitado a conversão do próprio processo do TCE em Tomada de Contas Especial. O conselheiro não acolheu o pedido, por considerar ausentes elementos indispensáveis, como a quantificação do prejuízo e a delimitação das responsabilidades.

A decisão também ressalta que o acúmulo de produtos vencidos atravessou diferentes gestões. Por isso, não seria possível atribuir a totalidade das perdas aos dirigentes que estavam à frente da SES apenas no período de janeiro a julho de 2019, recorte examinado no processo.

O relator determinou o arquivamento do expediente após o cumprimento das comunicações, sem prejuízo de nova análise caso surjam outros elementos. Ao mesmo tempo, manteve a obrigação de a SES promover a investigação administrativa e a posterior Tomada de Contas Especial. A decisão prevê encaminhamento ao Ministério Público Estadual caso seja verificado dano ao erário, para avaliação das medidas cabíveis.

Estoques atuais são alvo de outra fiscalização

O despacho menciona ainda uma inspeção distinta, determinada em setembro deste ano, para examinar medicamentos e insumos vencidos no Centro de Abastecimento Farmacêutico do Tocantins (CAF-TO), com foco no período de 2023 a 2026.

Essa fiscalização deverá levantar quantidades, lotes, valores e datas de validade, confrontar o estoque físico com os registros informatizados e verificar por que os produtos não foram distribuídos ou remanejados antes do vencimento.

Também está prevista a análise da coexistência de produtos vencidos no estoque central e falta de medicamentos na rede estadual, incluindo a situação da enoxaparina sódica. Essa inspeção tramita em outro processo e não deve ser confundida com a apuração das 11 toneladas acumuladas em anos anteriores.

Confira o que a SES diz na íntegra

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que mantém procedimentos contínuos de monitoramento e controle dos estoques de medicamentos e insumos hospitalares, visando à segurança dos produtos, à eficiência na utilização dos recursos públicos e à regularidade do abastecimento da rede estadual de saúde.

Em relação às aproximadamente 11 toneladas de medicamentos e insumos identificadas em levantamentos de períodos anteriores, a SES-TO esclarece que o quantitativo corresponde ao peso total dos produtos, incluindo líquidos e embalagens, não representando exclusivamente medicamentos. Parte significativa desse volume é composta por solução glicofisiológica 5% + 0,9% (glicose e cloreto de sódio), em embalagens de 500 ml, e hipoclorito de sódio, em galões de cinco litros, produtos que apresentam peso elevado devido à sua composição e ao volume das embalagens. Entre os materiais, também estão itens que deixaram de ser utilizados na rotina assistencial. A identificação dos produtos, a quantificação de eventuais prejuízos e a apuração das circunstâncias relacionadas aos vencimentos são objeto de análise técnica individualizada.

A Secretaria destaca que os indicadores de gestão demonstram avanços no controle dos estoques. Conforme dados apresentados ao Conselho Estadual de Saúde do Tocantins (CES-TO), em setembro de 2026, o índice global de perdas operacionais foi de 0,56%, percentual inferior aos 2% atribuídos à Organização Mundial da Saúde (OMS) e aos 1,24% registrados pela Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (ABRAPPE) no segmento de farmácias e drogarias em 2025.

O resultado estadual integra uma série histórica de monitoramento que registrou 0,87% em 2023, 0,53% em 2024 e 0,35% em 2025, demonstrando a manutenção de índices inferiores a 1% nos últimos quatro anos.

A SES-TO ressalta que o planejamento das aquisições considera critérios técnicos, como consumo médio mensal (CMM), demanda da rede, histórico de utilização e disponibilidade dos estoques. A Secretaria esclarece que a demanda assistencial pode variar em razão de mudanças nos tratamentos, transferências de pacientes e substituições terapêuticas, fatores considerados na avaliação de eventuais perdas.

Parte dos medicamentos e insumos disponibilizados à rede estadual também é proveniente de programas e aquisições do Ministério da Saúde. Quando previsto contratualmente, a SES-TO adota mecanismos de substituição de produtos próximos ao vencimento, como a carta de troca, além de realizar remanejamentos entre unidades para otimizar a utilização dos estoques.

A SES-TO reforça que produtos vencidos não são disponibilizados aos pacientes, sendo submetidos aos procedimentos de segregação, identificação e destinação adequada, conforme a legislação vigente.

Para prevenir perdas e aprimorar a gestão, a Secretaria desenvolve medidas como a implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), a implementação de alertas para produtos próximos ao vencimento, o remanejamento prioritário entre unidades e a revisão dos critérios de aquisição e dos cronogramas de entrega. Também estão previstas ações de monitoramento periódico dos prazos de validade e das condições de armazenamento.

A SES-TO reafirma seu compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos, a redução de desperdícios e a continuidade da assistência à população tocantinense.

Palmas, 28 de outubro de 2026

Secretaria de Estado da Saúde