TJTO propõe reajuste de 36,5% para auxiliares; despesa anual prevista é de R$ 3,5 milhões
Vencimento inicial passaria de R$ 3.786,52 para R$ 5.169,10. Projeto segue na Assembleia e ainda precisa de aprovação e sanção.
O Tribunal de Justiça do Tocantins, o TJTO, enviou à Assembleia Legislativa uma proposta para elevar em aproximadamente 36,5% o vencimento básico dos auxiliares judiciários. O projeto beneficiaria os servidores que continuam nessa carreira, em extinção desde 2017, e prevê despesa adicional de R$ 3.505.690,60 por ano.
Na entrada da carreira, classe A, padrão 1, o valor passaria de R$ 3.786,52 para R$ 5.169,10. A diferença seria de R$ 1.382,58 por mês. Para a classe C, padrão 15, último nível, o salário-base proposto é de R$ 10.234,47.
O reajuste ainda depende dos deputados estaduais e da sanção da lei. Até esta sexta-feira, 30 de outubro, os registros consultados na fonte apontavam que a matéria continuava em tramitação, sem decisão definitiva. Os valores, portanto, são uma previsão do projeto.
A presidente do Tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, assina a proposta. O texto foi apresentado à Assembleia na terça-feira, 27 de outubro, e publicado no Diário da Assembleia na quinta-feira, 29 de outubro.
Proposta altera tabela salarial
O Projeto de Lei nº 7/2026-PLTJ modifica a tabela da Lei Estadual nº 2.409/2010, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário tocantinense. A aprovação interna pelo Tribunal Pleno ocorreu na quinta-feira, 1º de outubro de 2026.
O encaminhamento ao Legislativo foi feito pelo Ofício nº 12.234/2026, de quarta-feira, 7 de outubro. Na justificativa, o Tribunal aponta uma distância entre o salário básico dos auxiliares e os valores das carreiras de técnico e analista judiciário.
O técnico no início da carreira tem vencimento básico de R$ 8.654,11. Esse montante representa aproximadamente 59,73% dos R$ 14.488,66 recebidos por um analista no mesmo nível. Já o auxiliar, no padrão inicial, recebe o equivalente a 43,75% do vencimento do técnico.
A intenção do TJTO é aplicar aos auxiliares a proporção de 59,73% do vencimento dos técnicos. Essa relação seria mantida nas classes e nos padrões. O Tribunal apresenta a mudança como forma de corrigir a desproporção e organizar a estrutura remuneratória, dentro dos recursos disponíveis e das restrições legais de gasto com pessoal.
Pedido dos servidores é de 2022
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, o Sinsjusto, relaciona o projeto a uma reivindicação protocolada em 2022. Segundo a entidade, o Processo Administrativo SEI nº 22.0.000023866-3 passou por diferentes discussões com a administração do TJTO.
Representantes do sindicato voltaram a tratar do assunto com juízes auxiliares da Presidência em junho de 2025. A entidade defende que a relação entre os salários considere a escolaridade exigida e a complexidade das tarefas de cada carreira.
Em comunicado de sexta-feira, 2 de outubro de 2026, o Sinsjusto relatou que o Tribunal Pleno havia aprovado a proposta por unanimidade. Para o sindicato, a decisão decorreu das demandas levadas pelos servidores à administração.
A mudança salarial não altera o encerramento gradual da carreira. A Lei Estadual nº 3.298/2017 determinou a extinção dos cargos de auxiliar judiciário que estavam vagos e estabeleceu que os ocupados sejam extintos quando ocorrer a vacância.
Recursos e vigência
Aposentadoria, exoneração, demissão e falecimento estão entre as situações de vacância previstas. O projeto não reabre a carreira, não cria cargos e não estabelece novos concursos para auxiliares. Seu alcance é a remuneração básica de quem permanece no quadro.
A Divisão de Folha de Pagamento do TJTO calculou um acréscimo mensal de R$ 262.926,79. A estimativa anual de R$ 3.505.690,60 aparece nos cálculos citados na Informação nº 31.548/2026 e em planilha administrativa mencionada na justificativa.
O documento publicado no Diário da Assembleia não informa quantos servidores seriam atendidos nem traz o detalhamento integral da planilha. Para despesas de uma eventual aprovação ainda em 2026, o texto indica recursos do orçamento do próprio Judiciário, observada a disponibilidade financeira e os limites de pessoal.
A redação prevê vigência a partir da publicação da futura lei, sem efeitos financeiros retroativos expressos. A proposta pode ser localizada nas páginas 4 e 5 da edição nº 4.369 do Diário da Assembleia Legislativa, de quinta-feira, 29 de outubro de 2026.