Tocantins contrata Cebraspe por R$ 6,4 milhões para concurso com 452 vagas na Polícia Civil
Contrato terá vigência de 24 meses. A contratação da banca foi autorizada por dispensa de licitação.

O Tocantins contratou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, o Cebraspe, para organizar um concurso destinado ao preenchimento de 452 vagas na Polícia Civil. O valor estimado para a contratação da banca é de R$ 6.428.748,99.
O contrato nº 2555/2026 foi assinado e publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 16 de novembro. A Secretaria de Estado da Administração aparece como contratante, e o prazo de vigência é de 24 meses a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021.
A escolha da banca foi autorizada por dispensa de licitação, que permite a contratação direta em uma hipótese prevista em lei. A Portaria Conjunta nº 15/2026 das secretarias da Administração e da Segurança Pública fundamenta a decisão no inciso XV do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.
Esse enquadramento trata de instituição brasileira sem fins lucrativos dedicada à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional. O ato também exige reputação ético-profissional e capacidade técnica compatível com o serviço contratado.
As justificativas citadas na portaria abrangem a previsão de recursos orçamentários, a habilitação e a qualificação técnica da instituição, o preço e a escolha do fornecedor. A Assessoria Jurídica da Administração, a Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado emitiram manifestações favoráveis à contratação direta.
A portaria é datada da quinta-feira, 5 de novembro, e estabelece efeitos a partir dessa data. Assinam a autorização Paulo César Benfica Filho, pela Administração, e Luciano Barbosa de Souza Cruz, pela Segurança Pública. A organização e a realização do concurso integram o objeto do contrato.