Transição de Vicentinho pede ao TCE-TO acompanhamento de contratos e operações financeiras
Três ofícios solicitam medidas preventivas sobre compromissos que podem afetar o orçamento de 2027 e fiscalização de contrato para estudos de securitização da dívida ativa
O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior, realizou visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, TCE-TO, em 5 de novembro, quando sua equipe de transição apresentou três ofícios com pedidos de acompanhamento preventivo de contratações e operações financeiras. A preocupação envolve possíveis efeitos sobre o orçamento estadual de 2027. O presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, recebeu Vicentinho com os demais conselheiros.
A iniciativa busca responsabilidade fiscal, transparência e condições adequadas à próxima gestão. Com fundamento na prudência administrativa durante a transição, a equipe solicita que o Tribunal recomende a suspensão temporária de novas contratações, aditivos e compromissos financeiros não essenciais, sem recursos correspondentes, capazes de afetar o orçamento de 2027. O pedido preserva os serviços essenciais, especialmente saúde, educação e segurança pública.
Os documentos também pedem fiscalização do Contrato nº 001699/2026, firmado pela Secretaria de Estado da Fazenda com a Fundação Instituto de Administração, FIA, no valor de R$ 1.594.560,00. A contratação contempla estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros destinados à estruturação da securitização da dívida ativa estadual, operação que pode antecipar receitas futuras do Estado.
Sobre esse contrato, a equipe requer avaliação da regularidade da contratação, da proteção dos dados fiscais dos contribuintes e dos possíveis impactos sobre as receitas estaduais. Os ofícios solicitam ainda análise de medidas cautelares sobre eventual cessão ou alienação de créditos públicos, até a conclusão dos trabalhos de transição. O Tribunal examinará os pedidos preventivos conforme suas atribuições.
Durante a visita, Vicentinho valorizou o papel orientador do Tribunal junto aos gestores públicos e defendeu uma administração eficiente, transparente e comprometida com resultados. Também colocou a futura gestão à disposição para ampliar a cooperação institucional, respeitando a independência e as competências do órgão de controle.
Ao anunciar parceria estadual a partir de janeiro de 2027 e a intenção de divulgar nacionalmente ações positivas do Tocantins, o governador eleito afirmou: "O governo do Estado, a partir de janeiro do ano que vem, será parceiro para toda hora e para tudo aquilo que for necessário. Queremos ampliar esse trabalho e mostrar ao Brasil o que está sendo feito de positivo no Tocantins".
Sevilha destacou o aperfeiçoamento da parceria com administrações estaduais e municipais e a contribuição do Tribunal para melhorar práticas de gestão. Ao avaliar positivamente a visita, o presidente declarou: "Essa visita do governador eleito é extremamente salutar e demonstra a boa vontade do governo de fazer as coisas certas. É o que nós queremos. Estamos à disposição para ajudar no que for necessário e orientar".
Acompanharam Vicentinho os indicados para a futura gestão: Estelamaris Postal, para a Casa Civil; Neto Aires, para a Secretaria de Governo; Júlio Edson, para a Secretaria da Fazenda; Jairo Mariano, para a Secretaria da Administração; e Zelma Coelho, para a Secretaria da Comunicação.