Tribunal manda Palmas reassumir UPAs em 45 dias e suspende parceria com Santa Casa

O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Palmas reassuma, em 45 dias, a administração das Unidades de Pronto Atendimento Norte e Sul, as UPAs, e suspendeu a parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A decisão exige a manutenção dos atendimentos durante a transição.

A Câmara de Direito Público decidiu por maioria na quarta-feira, 7 de outubro. O acórdão foi formalizado na quinta-feira, 15 de outubro. Foram acolhidos dois agravos de instrumento contra a decisão de 1ª instância que havia recusado suspender a parceria. Os recursos integram uma ação popular acompanhada pelo Ministério Público do Tocantins como fiscal da ordem jurídica.

Segundo o tribunal, o município deverá organizar pessoal, logística, orçamento e recursos financeiros para retomar a gestão e a execução dos serviços. A suspensão alcança os atos de transferência da administração, entre eles o Termo de Colaboração nº 001/2026, cujo valor anual previsto era de aproximadamente R$ 139,2 milhões.

O Ministério Público informa que uma nova proposta de contratação passou a prever cerca de R$ 81 milhões. Na comparação com o contrato anterior, a diferença apontada pelo órgão é de aproximadamente R$ 58 milhões, equivalente a uma redução de cerca de 42% no valor previsto.

Na análise dos recursos, o tribunal apontou inversão entre planejamento e seleção da entidade, divulgação tardia da justificativa para dispensar o chamamento público e falta de comprovação de credenciamento prévio regular. Também registrou ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, divergências no orçamento e dúvidas sobre a economicidade.

A Santa Casa terá 5 dias para entregar contas preliminares detalhadas. A documentação deverá reunir extratos bancários, folhas de pagamento, escalas médicas, contratos, notas fiscais, comprovantes de gastos e obrigações financeiras assumidas. Em 15 dias, deverá depositar judicialmente o saldo sem utilização ou comprometimento legítimo com despesas comprovadas ou essenciais à transição.

Conforme a decisão, pagamentos a profissionais, fornecedores e outras obrigações essenciais permanecerão sob fiscalização judicial, com possível autorização após exame dos documentos e manifestação ministerial. Foram estabelecidas multas diárias de R$ 20 mil, limitadas a R$ 800 mil para o município e para a entidade, conforme suas obrigações. Prefeito, secretária da Saúde e representante legal da Santa Casa deverão receber intimação pessoal.

O Ministério Público acompanha a ação desde abril, com atuação dos promotores Vinícius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea. O órgão questionou transparência, dispensa de chamamento, participação do conselho e aumento dos custos sem demonstração de expansão proporcional dos serviços.

Em abril, uma decisão individual do tribunal havia suspendido o contrato e determinado a retomada municipal em 15 dias. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos dessa ordem até o julgamento colegiado, considerando a continuidade da assistência, segundo o histórico apresentado pelo Ministério Público.

O órgão também apresentou provas da Polícia Civil e realizou inspeções com apoio do Centro de Apoio Operacional da Saúde. Foram identificados problemas na assistência pediátrica, na classificação de risco e no controle de medicamentos, seguidos de recomendação para correções.

Em setembro, os promotores recomendaram anular novo aviso de chamamento e suspender o procedimento até corrigir falhas. Pediram comparação dos custos das gestões direta e terceirizada, participação do conselho e planejamento das equipes considerando o concurso vigente.

O espaço está aberto para manifestações da Prefeitura de Palmas e da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.