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Vigilância Sanitária de Palmas multa sete estabelecimentos por infrações sanitárias

Decisões administrativas aplicam penalidades que variam de 150 a 200 UFIPs a salões de beleza, farmácias, restaurantes e empresas de logística

19 de novembro de 2026publicação
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A Vigilância Sanitária de Palmas publicou decisões administrativas de primeira instância aplicando multas a sete estabelecimentos comerciais por infrações ao Código Sanitário do Município (Lei nº 1.840/2011).

As penalidades variam de 150 a 200 UFIPs (Unidade Fiscal do Município de Palmas), valorada atualmente em R$ 4,83 cada. Os estabelecimentos autuados incluem:

  • Stúdio Beauty Ltda - ME — multa de 200 UFIPs (infração leve)
  • Droga Palmas 706 Ltda - ME — multa de 200 UFIPs (infração leve)
  • Vitalize Saúde e Estética Ltda - EPP — multa de 150 UFIPs (infração leve)
  • JBQ Logística Ltda - ME (Top Cargas e Logística) — multa de 150 UFIPs (infração leve)
  • FR Restaurante Ltda - EPP (Boi de Ouro Grill) — multa de 150 UFIPs (infração leve)

As decisões foram assinadas pelo autoridade julgadora de 1ª instância, Fernando Borges Araújo, em 13 de novembro de 2026, e publicadas no Diário Oficial do Município nº 4.074. Os processos administrativos são de 2024, indicando que as fiscalizações ocorreram ao longo do ano passado.